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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 13:49
Município deverá fornecer remédio a paciente hipossuficiente
O municcípio deverá fornecer medicamento para paciente, pelo tempo necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 12:00
Magistrados e membros do MP pedem urgência para votação da PEC 63
Proposta permite pagar às duas carreiras parcela mensal de 5% a 35% do subsídio a título de valorização por tempo de serviço
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 17:00
Senado aprova fim da revista vexatória em presídios
Projeto de lei da senadora Ana Rita segue agora para votação na Câmara
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 11:00
Omissão da palavra ?adesivo? em recurso não inviabiliza seu processamento
O entendimento da Quarta Turma foi o de que se tratou de mera irregularidade por omissão, e não de erro grosseiro substancial
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 16:30
Milton Neves deve receber indenização por acúmulo de funções
Milton Neves afirmou no processo que, nos 33 anos em que trabalhou na emissora, exerceu diversas funções, como pesquisador, repórter, locutor comentarista esportivo, locutor entrevistador, locutor de comerciais e contato para venda de cotas de patrocínio
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2014 - 16:45
Dilma sanciona lei que garante visitas de menores de idade a pais presos
Antes visitas de crianças e adolescentes precisavam de autorização judicial
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 19:00
Preso por 12 anos de forma provisória é inocentado e será indenizado
Primeiro julgamento só ocorreu após sete anos de reclusão
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 11:45
Turma reforma decisão que negou justiça gratuita porque empregado teria recursos para pagar perito
Turma absolveu empregado do pagamento de honorários periciais e reconheceu seu direito ao benefício da justiça gratuita
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 15:45
Mãe que reteve filha ilegalmente no Brasil ganha guarda por demora no pedido de devolução da criança
Ação movida pela União pedia a busca e apreensão da menina para que fosse devolvida ao pai, na Argentina
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 20:40
União, Estado do Ceará e Prefeitura de Fortaleza deverão custear remédio a paciente com doença grave
Com o medicamento, aumentam as chances de cura ou controle da doença
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 17:10
Procuradorias demonstram que pensão por morte de ex-combatente de guerra só pode ser concedida com certidão da Marinha
Decisão foi deferida durante a discussão sobre o caso em que uma viúva buscava o reconhecimento da pensão com base em documento da Previdência Social
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 11:50
Justiça autoriza a renovação de licença para funcionamento de heliponto
Prefeitura deverá estabelecer restrição de horários para harmonizar o funcionamento do heliponto do banco Itaú com o de uma instituição de ensino próxima
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 18:40
Votação da MP do Código Florestal é adiada para 18 de setembro
A votação foi adiada em razão de um impasse entre a oposição, banca ruralista, e o governo quanto ao texto aprovado na comissão mista
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 18:45
Atendendo a decisão judicial, Senado divulgará salários sem os nomes dos servidores
O juiz acolheu recurso do Sindilegis de que a exposição dos nomes dos beneficiários dos salários violaria o direito constitucional à privacidade e intimidade dos servidores
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 10:20
É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência
A Turma decidiu reformar a decisão de 1º grau, concedendo a garantia de emprego a uma empregada que sofreu acidente de percurso quando ainda cumpria contrato de experiência
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 15:40
Admissibilidade de recursos repetitivos poderá passar por sessão virtual
A medida visa estabelecer diretrizes para imprimir maior eficácia ao instituto dos recursos repetitivos
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 13:50
Contribuinte sem garantia para quitar débito fiscal pode voltar ao Refis
Supermercado obteve o direito de retornar ao Refis, mesmo sem ter garantias para quitar dívida na Fazenda Nacional
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 16:40
TRF2 nega pedido de pensão por morte para bisneto de servidora
Estudante não conseguiu provar sua dependência da avó e, mesmo sendo seu beneficiário, não conseguiu pensão
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 15:40
Terceira Turma reduz valor de indenização por bloqueio indevido de linha telefônica
Cobrança indevida e bloqueio da linha de celular leva a empresa telefônica a ressarcir uma consumidora no valor de quinze salários mínimos por danos morais
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 16:00
Empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior tem direito à aplicação da lei brasileira, sempre que mais favorável
Tribunal decide, através da Lei, aplicar legislação brasileira no caso do trabalhador tranferido para sede da empresa na Angola
